Aviso: Este documento possui caráter meramente orientativo e não substitui a consulta a um profissional jurídico especializado. Recomenda-se procurar um advogado especializado em direito do trabalho para adequar o conteúdo às circunstâncias específicas do seu caso.
A Ação de Obrigação de Fazer é utilizada para requerer judicialmente que uma parte cumpra com uma obrigação obrigatória, seja ela de fazer ou não fazer. Este modelo é essencial para solicitar formalmente ao juiz que ordene o cumprimento de uma obrigação específica, garantindo que os direitos do autor sejam protegidos de forma eficaz e clara.
O que é uma Ação de Obrigação de Fazer?
É uma ação judicial em que o autor busca obrigar o réu a cumprir uma obrigação de fazer, ou seja, a realizar uma determinada atividade ou fornecer um bem ou serviço previamente contratado ou previsto em lei.
Quando é utilizada?
Quando uma das partes deixa de cumprir uma obrigação que lhe cabe, como entregar um produto, realizar um serviço ou cumprir uma determinação contratual, e o autor deseja que o Judiciário obrigue o réu a cumprir essa obrigação.
Quais são os requisitos para propor uma Ação de Obrigação de Fazer?
É necessário demonstrar que há uma obrigação clara, definida, e que o réu está inadimplente, além de apresentar provas que apoiem o pedido de cumprimento forçado.
Quais podem ser as consequências se o réu não cumprir a obrigação mesmo após a ação?
O réu pode ser condenado a pagar multa diária (astreintes) até o cumprimento da obrigação, além de eventual condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Qual deve conter a petição inicial de uma Ação de Obrigação de Fazer?
Dados das partes, descrição detalhada da obrigação, fatos que justificam o pedido, provas anexadas, pedidos de tutela de urgência se necessário, e o pedido final de obrigação de fazer.
Word
Este é um exemplo ilustrativo de modelo de Ação de Obrigação de Fazer; personalize conforme sua necessidade.
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer
Autor(a):
[Nome do Autor], CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo].
Preencha corretamente seus dados para evitar atrasos no processamento da ação.
Réu:
[Nome do Requerido], CNPJ/CPF nº [Número], com sede/endereço em [Endereço completo].
Identifique claramente a parte contra quem a ação será movida.
Dos fatos:
O Autor solicita que o Réu seja compelido a cumprir a seguinte obrigação de fazer: [Descrever a obrigação], conforme contrato/necessidade específica.
Se necessário, detalhe detalhadamente a obrigação pretendida.
Do pedido:
Requer-se a citação do Réu para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de [X dias], sob pena de multa diária de [Valor], além de outras providências cabíveis.
Deixe claro o que exatamente está sendo pedido ao juiz.
Valor da causa:
[Valor estimado da obrigação ou valor de referência].
Indique o valor atribuído à ação para fins de custas e honorários.
Justificativa para tutela de urgência (se cabível):
Diante da urgência e do periculum in mora, requer-se a concessão de tutela de urgência para que o Réu cumpra imediatamente a obrigação de fazer.
Fundamente adequadamente o pedido de urgência, se necessário.
[Cidade], [Data].
Assinatura do Autor