Aviso: Este modelo tem caráter apenas orientativo e não substitui a orientação de um profissional jurídico qualificado. Para assegurar a adequação às particularidades do seu caso, recomenda-se consultar um especialista em direito tributário ou processual civil.
A exceção de pré-executividade na execução fiscal é uma ferramenta utilizada pelo Executado para contestar a dívida ou a legitimidade do crédito sem a necessidade de oferecer garantia ou proceder com embargos, permitindo uma impugnação ágil. Este modelo foi elaborado para auxiliar advogados e partes envolvidas a apresentar defesa de forma clara, fundamentada e eficiente, contribuindo para a defesa dos direitos do executado e a correta tramitação do processo fiscal.
O que é uma Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal?
É um instrumento jurídico utilizado pelo devedor para impugnar a cobrança do crédito fiscal sem necessidade de garantia do juízo, questionando a validade ou legalidade da execução fiscal.
Quando deve ser utilizada?
Quando o devedor identifica vícios na execução fiscal, como ausência de alguma exigência legal, nulidades, prescrição ou falta de requisitos essenciais para prosseguir com a cobrança.
É obrigatória a apresentação da exceção?
Não, mas é uma defesa que pode ser apresentada pelo devedor antes do oferecimento de embargos à execução, como tentativa de solucionar questões de forma mais célere.
Quais são as principais vantagens?
Permite contestar a execução sem precisar oferecer garantia, podendo evitar o prosseguimento imediato da cobrança e fortalecer a defesa do devedor.
O que deve conter na exceção de pré- executividade?
Fundamentação jurídica, identificação do débito, apontamento dos vícios ou irregularidades alegadas, documentos comprobatórios e pedido de análise para extinção ou suspensão da execução.
Word
Este modelo serve apenas como referência para a elaboração de uma Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal. Adaptar conforme o caso específico.
Modelo de Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
Processo nº [Número do Processo]
Requerente (Executado): [Nome do Executado], inscrito no CPF/CNPJ nº [Número], com endereço em [Endereço completo].
Requerido (Executor): Fazenda Pública, representada pelo [órgão responsável], com endereço em [Endereço completo].
[Nome do Executado], por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
com fundamentos nas razões de fato e de direito a seguir expostas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, o que faz nos autos da execução fiscal pelo rito [especificar] que lhe é movida.
I – DOS FATOS
[Inserir relato dos fatos ocorridos, alegando eventuais nulidades, irregularidades na execução, prescrição, ilegitimidade, dentre outros fundamentos de defesa prévia.]
II – DO DIREITO
A presente exceção encontra respaldo na (artigo 16, inciso I, da Lei nº 6.830/1980) e demais dispositivos legais, pelos seguintes motivos:
- Inexistência de condição para constituição do crédito tributário,
- Prescrição do crédito,
- Ilegitimidade do exequente,
- Outros fundamentos pertinentes.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
- Seja recebida a presente exceção de pré-executividade;
- Que seja julgado improcedente o pedido de execução fiscal, com a consequente extinção do feito,;
- Condenação do Exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios;
- Outros pedidos cabíveis.
[Cidade], [Data de assinatura]
Advogado(a): [Nome do Advogado]